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29 de Novembro de 2021

Quem tem Direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC?

Lesley Alves Tavares, Estudante de Direito
Publicado por Lesley Alves Tavares
há 2 meses

O Benefício de Prestação Continuada – BPC é um benefício que está previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, disposto nos artigos 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e regulamentado pelo Decreto nº 6.214/2007, com a redação dada pelo Decreto nº 7.617/2011.

O Benefício tem caráter assistencial, tendo em vista que o objetivo é trazer dignidade e igualdade à pessoa que não possui meios para prover seu próprio sustento ou de ser provido pela família, e àquela que possui deficiência, assim garantindo sua inclusão social e assegurando seus direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.

Características:

  • Não é uma aposentadoria e sim um benefício assistencial aplicado pelo Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;
  • O benefício não gera pensão por morte, pois não possui caráter previdenciário;
  • Não gera décimo-terceiro salário;
  • Não exige que tenha contribuição previdenciária para sua concessão;

Requisitos para o requerimento do benefício:

  • Pessoa brasileira, nata ou naturalizada e aquelas de nacionalidade portuguesa que residem no Brasil;
  • Pessoa idosa com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos de idade; OU
  • Pessoa com deficiência de qualquer idade;
  • Família com renda mensal per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente;
  • Todos os integrantes familiares deverão possuir inscrições no CadÚnico e no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, incluindo crianças e adolescentes.
  • Não possuir outro benefício fornecido pela Previdência Social (Exemplos: Pensão e Aposentadoria);

Da pessoa com Deficiência:

Previsão legal no artigo 20, § 2º da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que dispõe:

“Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A pessoa com deficiência além de comprovar a renda, deverá passar por avaliação da deficiência. A avaliação visa averiguar se a deficiência traz impedimento em suas tarefas diárias e de trabalho prejudicando sua participação na sociedade.

A deficiência e o grau de impedimento são determinados pelo INSS nas perícias médicas e avaliação social, conforme artigo 20, § 6º, da LOAS.

A avaliação médica consistirá na examinação da deficiência nas atividades e estruturas do corpo, já a avaliação social verificará os fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais da pessoa, ou seja, a realidade que ela está inserida.

O que é Cadastro Único?

Conhecido também como CadÚnico, o Cadastro Único é um registro que possui informações sobre as famílias que possuem baixa renda e que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza. Esse documento permite ao governo saber quantas e quem são as famílias de baixa renda no Brasil. Assim, com o CadÚnico atualizado, várias famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade e/ou miserabilidade poderão participar dos programas e benefícios sociais fornecidos pelo governo.

Onde solicitar o CadÚnico?

Procurar o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS mais próximo da residência, portando os documentos necessários para requerimento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, a pessoa responsável irá fornecer os detalhes e tirar dúvidas, caso tenha.

E, não somente a pessoa requerente do benefício deverá obter o CadÚnico, mas todos os integrantes da família. Para o BPC, considera-se família: O requerente, cônjuge ou companheiro (a), os pais sendo que na ausência deles, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos (as), enteado (a) solteiros e os menores tutelados de que residem na mesma casa.

Qual o valor do BPC?

O BPC garante um salário-mínimo mensal.

Conclusão

A solicitação do Cadastro Único deverá ser feita antes do requerimento do benefício. Para o requerimento do Benefício de Prestação Continuada a pessoa interessada deverá dirigir-se à uma Agência da Previdência Social - APS com o CadÚnico e documentos em mãos ou solicitar agendamento pelo APP MEU INSS. A pessoa com deficiência deverá apresentar impedimento de longo prazo com efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A lista de beneficiários e os pagamentos mensais do BPC estão disponíveis para consulta no Portal da Transparência.

Referências

Manual de Direito Previdenciário / Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari. – 23. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Direito previdenciário esquematizado / Marisa Ferreira dos Santos. – Coleção esquematizado® / coordenador Pedro Lenza – 10. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2020.



1 Comentário

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Muito esclarecedor o seu artigo. Parabéns! continuar lendo